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Assessoria para garantir a legalidade e a integridade dos procedimentos administrativos:

  • Fiscalizar, autuar, impor penalidade, notificar e arrecadar valores das multas de trânsito;

  • Auxiliar a Autoridade e o Dirigente Municipal de Trânsito na execução dos procedimentos administrativos para homologar as autuações por infrações de trânsito, julgar recursos e aplicar penalidade;

  • Capacitar e Assessorar os Agentes de Trânsito para fiscalizar e aplicar multas de trânsito;

  • Assessoria nos atos administrativos “discricionários”, pertinentes a trânsito, executados pela Autoridade Municipal de Trânsito;

  • Assessoria nos atos administrativos “vinculados”, pertinentes a trânsito, executados pela Autoridade Municipal de Trânsito;

  • Assessoria nos procedimentos administrativos pertinentes a trânsito, perante as ordens judiciais emanadas referentes a Mandados de Segurança, Ações Declaratórias, Citações, Intimações e Notificações Judiciais;

  • Assessoria para elaboração de Incidentes de Nulidade perante as Ordens Judiciais (Mandado de Segurança) interpostas ao Órgão de Trânsito, JARI e a Municipalidade nas questões pertinentes a trânsito;

  • Auxílio na formalização de convênio entre o Município e o Estado (Secretaria de Segurança Pública) para fiscalização do trânsito e aplicação de multas pela Polícia Militar;

  • Assessoria na condução dos trabalhos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (regimento interno, atas, diligências, recursos para 2ª instância (CETRAN) e arquivamento de processos);

  • Elaborar decretos e portarias para nomear os representantes da JARI Municipal;

  • Assessorar os Membros da JARI no julgamento de recursos.