752-81: Estacionar em Desacordo com as Condições Regulamentadas Especificamente pela Sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)

Estacionamento Regulamentado: O Que Diz a Lei

Estacionar de forma correta é essencial para manter a organização e a fluidez no trânsito, especialmente em áreas onde há regulamentação específica indicada por sinalização. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização de trânsito, como placas que especificam regras de estacionamento, é uma infração que pode gerar penalidades ao condutor.

Detalhes da Infração

Tipificação Resumida: Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
Código do Enquadramento: 752-81
Amparo Legal: Art. 181, XVIII do CTB
Tipificação do Enquadramento: Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado).
Gravidade: Média
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Remoção do veículo
Infrator: Condutor
Competência para Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
Pontuação: 4 pontos
Constatação da Infração: Possível sem abordagem
Pode Configurar Crime de Trânsito: Não

Quando Autuar

Autue o condutor que estacionar o veículo em desacordo com as condições especificadas na sinalização de estacionamento regulamentado, seja em termos de horário, período permitido ou qualquer outra condição descrita pela placa.

Quando NÃO Autuar

Quando o estacionamento for realizado em conformidade com as condições descritas na sinalização, inclusive em horários ou períodos específicos que possam liberar o estacionamento.
Quando houver autorização especial que permita o estacionamento fora das condições gerais estabelecidas pela sinalização.

Definições e Procedimentos

Responsabilidade: A infração é de responsabilidade do condutor que estaciona o veículo, e a autuação pode ser realizada sem abordagem direta, observando as condições da sinalização específica no local.
Autuação: A autuação deve ocorrer conforme as regulamentações estabelecidas na sinalização de estacionamento, observando os períodos e horários específicos indicados.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

Veículo estacionado fora do horário permitido conforme a sinalização específica de “Estacionamento Regulamentado”.
Estacionamento realizado em área regulamentada, mas sem atender às condições específicas da sinalização (ex: tempo máximo permitido, necessidade de cartão de estacionamento, etc.).